O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira, 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública em dois turnos, com placar de 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro e 75 a zero no segundo. Era necessário o mínimo de 49 votos. A proposta agora vai direto à promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto, de autoria do Poder Executivo, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, cria um pacto federativo entre União, estados e municípios para combate ao crime organizado e endurece penas e regimes de prisão para chefes de facções e milícias. Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC passasse.
O que ficou de fora foi o ponto mais espinhoso. Antes da votação, senadores tentaram emplacar emendas que reduziam a maioridade penal: uma para 16 anos como regra geral e para 14 em crimes hediondos, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN); outra, do petista Camilo Santana, que mantinha os 18 anos, mas abria exceção para 16 em crimes hediondos. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) não acolheu nenhuma das duas no relatório final.
O argumento de Carvalho foi técnico e político ao mesmo tempo: as emendas não se confundiam com o objetivo da PEC e havia, nas palavras dele, “forte divergência doutrinária e política” sobre o tema. Parte dos juristas entende que a maioridade penal é cláusula pétrea e não pode ser alterada nem por emenda constitucional. Outra corrente discorda. O Senado separou as emendas por um placar apertado de 38 a 36, ou seja, por pouco essa treta não voltou do zero.
Vou falar uma coisa: aprovar a PEC principal por unanimidade e travar a maioridade penal por dois votos de diferença é exatamente o tipo de equilíbrio que deixa todo mundo insatisfeito do jeito certo.
O debate sobre reduzir a idade de responsabilização penal não foi encerrado. Carvalho recomendou que as emendas virem propostas autônomas e tramitem em separado. Organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que se opõem à redução, já acompanhavam o processo com atenção.
O governo entregou a PEC intacta. A maioridade penal fica pra outra sessão. O placar foi unânime, a treta não.
